PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM

Horário de Funcionamento:

Das 7h às 13h - De segunda a sexta

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

I. Defender, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município;

II.Promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou quaisquer dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

III.Elaborar projetos de leis, justificativas de vetcs, decretos, regulamentos e contratos em geral;

IV. Assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

V. Participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

VI. Manter atualizada a coletanea de leis municipais, bem como a legislação federal e estadual de interesse do Município;

VII. Emitir pareceres, quando solicitados pelo Prefeito Municipal ou por força de lei; Proporcionar assessoramento jurídic:o aos órgãos cia Prefeitura.

Artigo 70 - A Procuradoria do Município possui a seguinte estrutura básica:

  I. Gabinete do Procurador;

 II. Coordenadoria de Contratos, Licitações e Contencioso Fiscal;

III. Coordenadoria de Contencioso Cível, Trabalhista e Patrimônio Imobiliário;

Vinicius Oliveira – Procuradoria

Vinícius Santos Oliveira é advogado, formado em Direito pela Universidade Tiradentes

(Unit) em 2015, e pós-graduando em Direito Público. É inscrito na Ordem do Advogados do Brasil, Seccional Sergipe.

Em 2017, exerceu o cargo de Diretor Jurídico no Procon Aracaju. Em 2019, atuou como Assessor Legislativo na Assembleia Legislativa de Sergipe. Em 2021, foi nomeado Procurador-Geral do Município de Tobias Barreto, onde atuou na defesa dos interesses jurídicos do município.

Sua trajetória profissional é marcada pela atuação em diferentes funções jurídicas no setor público, com foco em defesa do consumidor, assessoria legislativa e consultoria jurídica municipal.