Na última terça-feira, 20, a Prefeitura de Tobias Barreto promoveu uma Audiência Pública na Câmara de Vereadores. O objetivo foi debater as principais diretrizes fiscais e orçamentárias para os próximos anos contidas na Lei Orçamentária Anual (LOA-2026), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO-2026) e no Plano Plurianual (PPA-2026/2029), de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, LC nº 101/2.000.

 

A audiência contou com a participação da população tobiense, representares de entidades da sociedade civil, vereadores e secretários. 

 

Para o secretário Municipal de Finanças de Tobias Barreto, Avelanje Santana, a audiência foi de suma importância para fortalecer o conteúdo das três principais leis que norteiam a gestão pública. Ele ressaltou o papel das leis no planejamento e na gestão fiscal municipal. "Esta audiência é fundamental para garantir participação da população e transparência nas decisões orçamentárias. A LDO, LOA e PPA orientam todo o planejamento do município, e esse orçamento representa o que será executado em áreas essenciais como saúde, educação, infraestrutura... É um momento importante para apresentar, discutir e ouvir sugestões", explicou o secretário.

 

A audiência contou a assessoria da CAT Consultoria, empresa especializada em contabilidade pública, através das organizações do contador Valmir Passos, Diretor Técnico da CAT Consultoria, que desenvolveu a palestra sobre o tema, enfatizando a participação popular como essencial nesse processo de consolidação da cidadania. "Mais uma vez, estamos aqui em Tobias Barreto para tratar do planejamento de 2026 e destacar a importância da Audiência Pública, onde a sociedade pode encaminhar suas sugestões para que esta peça orçamentária contemple todos os sonhos e desejos dos tobienses. A intenção da Lei é que a sociedade participe ativamente na construção dos planos", ressaltou.

 

 

 

A LOA estima a receita e fixa as despesas do município. Para 2025, a previsão de receita é de R$ 250 milhões. Desse valor, somente até abril deste ano, R$ 5.492.679,76 foram provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), uma das principais fontes de receita para a maioria dos municípios brasileiros. Além disso, R$ 5.081.060,02 são do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o principal meio de financiamento da educação básica pública no Brasil.

 

Diante do orçamento para este ano, no âmbito do Poder Legislativo, está prevista a aquisição de equipamentos, mobiliário e veículos, além de melhorias no prédio da Câmara Municipal. Já o Poder Executivo planeja investimentos como:

 

Construção, ampliação, manutenção, reforma e aquisição de equipamentos para a rede de serviços;

Implantação de projetos de acessibilidade para Pessoas com Deficiência (PCD);

Construção, reforma e ampliação de unidades de saúde;

Construção, reforma e/ou ampliação de unidades de educação, incluindo creches;

Construção de escolas profissionalizantes;

Construção e recuperação de açudes, quadras e barragens;

Construção e recuperação de estradas vicinais;

Implantação de obras de infraestrutura urbana;

Reforma do memorial Tobias Barreto de Menezes;

Implantação do restaurante municipal popular;

Dentre outros projetos orçados na LOA de 2025.

 

 

 

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é elaborada anualmente e tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano. Ela orienta a elaboração da Lei Orçamentária Anual, baseando-se no que foi estabelecido pelo PPA. Ou seja, é um elo entre esses dois documentos. Pode-se dizer que a LDO serve como um ajuste anual das metas estabelecidas pelo PPA.

 

 

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o orçamento anual propriamente dito. Ela prevê os orçamentos fiscais e da seguridade social, além de detalhar todos os gastos do governo para o próximo ano. Também é previsto o quanto o município deve arrecadar, para que os gastos programados possam de fato ser executados. Essa arrecadação ocorre por meio de tributos (impostos, taxas e contribuições) e transferências constitucionais (FPM, ICMS, IPVA, etc.).

 

 

O Plano Plurianual (PPA) é o documento que traz as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da Administração Pública. Prevê, entre outras coisas, as grandes obras públicas a serem realizadas nos próximos anos. Tem vigência de quatro anos, portanto, deve ser elaborado criteriosamente, imaginando-se aonde se quer chegar nesse período. Expressa a visão estratégica da gestão pública.