Lei Complementar 128/2022
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 128/2022 | ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPMENTAR Nº 070/2013, DE 24 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 09/02/2023 11:50:16 | 12/2022 | Baixar - 1.03 MB |
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24/08/2026
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