Lei Complementar 07/1998
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 07/1998 | CÓDIGO DE USO, OCUPAÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 26/05/2022 09:57:25 | 3/1998 | Baixar - 10.51 MB |
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