Lei Complementar 121/2022
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 121/2022 | SUBSTITUI TABELA CONSTANTE NO ARTIGO 350 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 20/01/2022 13:07:12 | 1/2022 | Baixar - 1.83 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026