Lei Complementar 120/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 120/2021 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1183/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 20/12/2021 10:18:50 | 12/2021 | Baixar - 294.38 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026