Lei Complementar 118/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 118/2021 | ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 15/12/2021 09:54:34 | 9/2021 | Baixar - 53.32 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026