Lei Complementar 117/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 117/2021 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1109/2017, DE 16 DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 27/08/2021 09:11:31 | 8/2021 | Baixar - 180.49 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026