Lei Complementar 110/2020
| Título | Resumo |
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| Lei Complementar 110/2020 | DISPÕE SOBRE O ACRÉSCIMO DE PARÁGRAFOS NO ARTIGO 17 DA LEI COMPEMENTAR Nº 07/1998 DE 24 DE MARÇO DE 1998, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2002, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
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| 02/08/2021 10:27:05 | 10/2020 | Baixar - 238.94 KB |
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24/08/2026
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