Lei Complementar 107/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 107/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO NORMATIVO DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 994/2013, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 02/08/2021 10:02:23 | 9/2019 | Baixar - 213.45 KB |
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24/08/2026
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