Lei Complementar 102/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 102/2019 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SUBGRUPO V DO GRUPO DE ATIVIDADES TÉCNICO-ADMINISTRATIVAS (GATA), QUE ENGLOBARÁ OS FISCAIS DE OBRAS E FISCAIS DE POSTURAS, ALTERA OS ANEXOS I, IV E VI DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 994/2013, DE 24 DE JANEIRO DE 2013 E DÁ |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 02/08/2021 09:45:34 | 9/2019 | Baixar - 875.42 KB |
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24/08/2026
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