Lei Complementar 99/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 99/2019 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA NOMENCLATURA DO CARGO DE INSTRUTOR(A) DE PROGRAMAS SOCIAIS - PAIF E MONITOR(A) DE ARTES E OFÍCIOS - CAPS; DISPÕE SOBRE SEU NÍVEL E TABELA DE VENCIMENTO, ALTERA OS ANEXOS I, IV E VI DA LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL Nº 994/2013 |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 02/08/2021 09:35:27 | 9/2019 | Baixar - 922.5 KB |
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24/08/2026
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24/08/2026