Lei Complementar 95/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 95/2019 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 91/2019, DE 12 DE MARÇO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 02/08/2021 09:19:48 | 6/2019 | Baixar - 786.49 KB |
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24/08/2026
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24/08/2026