Lei Complementar 91/2019
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 91/2019 | DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (APÊNDICE III, LC 016/2002), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.738/2008, E RETIFICA DISPOSITIVOS DA LC 087/2018, E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 30/07/2021 09:53:18 | 3/2019 | Baixar - 544 KB |
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24/08/2026
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