Lei Complementar 81/2016
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 81/2016 | ALTERA LEI COMPLEMENTAR Nº 027/2004, PARA DISPOR SOBRE A INCORPORAÇÃO DA PRODUTIVIDADE FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/07/2021 12:29:47 | 4/2016 | Baixar - 495.4 KB |
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