Lei Complementar 73/2013

Título Resumo
Lei Complementar 73/2013 DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DA TABELA REMUNERATÓRIA DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL (APÊNDICE III, LC 016/2002), EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL 11.738/2008, E RETIFICA DISPOSITIVOS DA LC 068/2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
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