Lei Complementar 71/2013
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 71/2013 | ALTERA ARTIGO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/07/2021 12:00:39 | 5/2013 | Baixar - 95.93 KB |
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