Lei Complementar 69/2012
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 69/2012 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS DE CLASSE DE BENS DE USO COMUM, INCORPORÁ-LAS À CLASSE DE BENS DOMINIAIS E ALIENÁ-LAS POR MEIO DE INVESTIDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/07/2021 11:35:25 | 6/2012 | Baixar - 35.06 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026