Lei Complementar 67/2011
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 67/2011 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS DE CLASSE DE BENS DE USO COMUM, INCORPORÁ-LAS À CLASSE DE BENS DOMINIAIS E ALIENÁ-LAS POR MEIO DE INVETIDURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/07/2021 10:57:57 | 9/2011 | Baixar - 448.76 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026