Lei Complementar 65/2011
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 65/2011 | ALTERA O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR 037/2006, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, QUE REGULAMENTA A NÍVEL MUNICIPAL, O DISPOSTO NO ART. 100, § 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 29/07/2021 10:40:45 | 1/2011 | Baixar - 49.43 KB |
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24/08/2026
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