Lei Complementar 64/2010

Título Resumo
Lei Complementar 64/2010 DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, ATRIBUIÇÕES E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
29/07/2021 10:38:28 11/2010 Baixar - 200.3 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
Carregando...