Lei Complementar 63/2010

Título Resumo
Lei Complementar 63/2010 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 033/2005, DE 30 DE JUNHO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
29/07/2021 10:36:38 6/2010 Baixar - 109.29 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
Carregando...