Lei Complementar 60/2009
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 60/2009 | ALTERA A REDAÇÃO DOS § 1º E 2º E INCLUI AO § 2º, OS INCISOS, I, II, III, IV E V, NO ARTIGO 210 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10/98, DE 20 DE AGOSTO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/07/2021 12:59:54 | 11/2009 | Baixar - 32.58 KB |
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24/08/2026
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