Lei Complementar 59/2009
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 59/2009 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESAFETAR ÁREAS DE CLASSE DE BENS DE USO COMUM, INCORPORÁ-LAS À CLASSE DE BENS DOMINIAIS E ALIENÁ-LAS POR MEIO DE INVESTIDURA. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/07/2021 12:58:59 | 4/2009 | Baixar - 76.28 KB |
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24/08/2026
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24/08/2026