Lei Complementar 58/2009
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 58/2009 | DISPÕE SOBRE A COCESSÃO E PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO NO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/07/2021 11:45:15 | 4/2009 | Baixar - 159.1 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026