Lei Complementar 54/2008
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 54/2008 | ALTERA A REDAÇÃO E ACRESCENTA O INCISO VII AO ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 041/2007, DE 03 DE MAIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/07/2021 11:28:42 | 4/2008 | Baixar - 91.91 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026