Lei Complementar 51/2007
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 51/2007 | VETADA - INSTITUI O PRAZO DE LICENÇA PATERNIDADE PARA O SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/07/2021 10:14:51 | 12/2007 | Baixar - 354.29 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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24/08/2026