Lei Complementar 49/2007
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 49/2007 | INSTITUI A LEI GERAL DO MUNICÍPIO DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/07/2021 10:10:11 | 12/2007 | Baixar - 3.38 MB |
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