Lei Complementar 48/2007
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 48/2007 | CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/07/2021 10:06:49 | 12/2007 | Baixar - 726.06 KB |
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24/08/2026
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