Lei Complementar 45/2007
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 45/2007 | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A AUTORGAR PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO LOCALIZADO NA AVENIDA LUIZ ALVES DE OLIVEIRA FILHO AOS VENDEDORES E COMERCIANTES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/07/2021 10:00:14 | 7/2007 | Baixar - 2.71 MB |
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24/08/2026
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