Lei Complementar 41/2007
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 41/2007 | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO - CONSELHO DO FUNDEB. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 28/07/2021 09:35:16 | 5/2007 | Baixar - 993.63 KB |
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24/08/2026
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24/08/2026