Lei Complementar 37/2006
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 37/2006 | REGULAMENTA A NÍVEL MUNICIAPAL, O DISPOSTO NO ART. 100, § 3º E 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30, DE 13 DE SETEMBRO DE 2000, QUANTO ÀS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 26/07/2021 09:54:22 | 8/2006 | Baixar - 163.68 KB |
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24/08/2026
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