Lei Complementar 27/2004
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 27/2004 | CRIA O ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE PARA FISCAL DE TRIBUTOS E ALTERA O ART. 1º DA LEI 618, DE 03 DE SETEMBRO DE 1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/07/2021 12:20:35 | 12/2004 | Baixar - 387.74 KB |
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24/08/2026
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