Lei Complementar 26/2004
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 26/2004 | ACRESCENTA AO ARTIGO 1º, DA LEI ORDINÁRIA Nº 506/93, DE 11 DE MARÇO DE 1993, A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/07/2021 12:20:05 | 9/2004 | Baixar - 201.82 KB |
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