Lei Complementar 24/2004
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 24/2004 | ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 39, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 28 DE JULHO DE 2002. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/07/2021 11:44:19 | 4/2004 | Baixar - 211.17 KB |
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24/08/2026
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