Lei Complementar 22/2003
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 22/2003 | ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 9º E 22, DA LC Nº 07/98, E DO ARTIGO 4º DA LC Nº 19/2000, QUE TRATA DO CÓDIGO DE USO, OCUPAÇÃO, LOTEAMENTO, DESMEMBRAMENTO E PARCELAMENTO DO SOLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/07/2021 11:32:13 | 5/2003 | Baixar - 336.7 KB |
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