Lei Complementar 19/2002
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 19/2002 | ALTERA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE USO, OCUPAÇÃO, LOTEAMNETO, DESMEMBRAENTO E PARCELAMENTO DO SOLO. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/07/2021 11:23:36 | 12/2002 | Baixar - 851.5 KB |
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