Lei Complementar 17/2002
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 17/2002 | ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "B",DO INCISO VIII DO ARTIGO 8º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 14/2001, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 23/07/2021 11:17:41 | 10/2002 | Baixar - 208.34 KB |
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24/08/2026
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