Lei Complementar 13/2001
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 13/2001 | REVOGA A LEI ORDINÁRIA Nº 618/1998, DE 03/09/1998, E DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I, DA LEI COPLEMENTAR Nº 05/1998, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 21/07/2021 11:44:05 | 12/2001 | Baixar - 68.45 KB |
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