Lei Complementar 12/2001

Título Resumo
Lei Complementar 12/2001 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR Nº 09/1998 DE 31/03/1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de publicação Mês/Ano Documento
21/07/2021 11:42:01 10/2001 Baixar - 57.37 KB
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