Lei Complementar 04/1994
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 04/1994 | REGULAMENTA O FUNDO MUNICIPAL DE APOIO COMUNITÁRIO - FUMAC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 20/07/2021 10:43:19 | 4/1994 | Baixar - 183.12 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
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