Lei Complementar 116/2021

Título Resumo
Lei Complementar 116/2021 CONCEDE HORÁRIO ESPECIAL AO SERVIDOR ESTUDANTE E PORTADOR DE DEFICIÊNCIA.
Data de publicação Mês/Ano Documento
02/06/2021 10:14:41 6/2021 Baixar - 552.96 KB
Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026
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