Lei Complementar 115/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 115/2021 | INSTITUI O PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DE TOBIAS BARRETO - PPP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 20/04/2021 10:11:57 | 3/2021 | Baixar - 8.08 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026