Lei Complementar 114/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 114/2021 | DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS COMPLEM |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 20/04/2021 10:05:35 | 3/2021 | Baixar - 4.1 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026