Lei Complementar 113/2021
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 113/2021 | ATUALIZA A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 175, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 20/04/2021 10:02:25 | 3/2021 | Baixar - 5.17 MB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026