Lei Complementar 134/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 134/2025 | ALTERA O ART. 3º, §2º, ITENS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2019 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 12/06/2025 11:56:48 | 3/2025 | Baixar - 156.05 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026