Lei Complementar 133/2025
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 133/2025 | ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1183/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 12/06/2025 11:54:29 | 2/2025 | Baixar - 167.18 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026