Lei Complementar 130/2023
| Título | Resumo |
|---|---|
| Lei Complementar 130/2023 | ALTERA REDAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 2º, ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II DO ART. 9º, REVOGA ART. 14, INCLUI ALÍNEA h) NO ART. 18, ALTERA REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 20, ALTERA REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 21, ALTERA REDAÇÃO DO INCISO II E O PARÁGRA |
| Data de publicação | Mês/Ano | Documento |
|---|---|---|
| 24/10/2023 10:26:54 | 9/2023 | Baixar - 339.95 KB |
Conjunto de informações atualizado em
24/08/2026
com dados até
24/08/2026