Código Tributário

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Ano: 2021

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Lei Complementar 118/2021	ATUALIZA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, AS NORMAS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	2021	21/03/2022	53.32 MB	Visualizar Baixar Copiar link Detalhes

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Ano: 2004

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Lei Complementar 25/2004	DISPÕE SOBRE O SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E INSTITUI NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEL AO MUNICÍPIO DE TOBIASBARRETO, SERGIPE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	2004	23/07/2021	8.36 MB	Visualizar Baixar Copiar link Detalhes

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Ano: 2002

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Lei Complementar 21/2002	CÓDIGO TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO ESTADO DE SERGIPE.	2002	23/07/2021	2.74 MB	Visualizar Baixar Copiar link Detalhes

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Conjunto de informações atualizado em 24/08/2026 com dados até 24/08/2026