"Ágape Sistemas - AgTransparência - Prefeitura Municipal de Tobias Barreto";"";"";""
"Relatório de Lei Complementar 2025";"";"";""
"Ano";"Documento";"Descrição/Resumo";""
"2025";"Lei Complementar 134/2025";"ALTERA O ART. 3º, §2º, ITENS III E IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 096/2019 DE 10 DE SETEMBRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";""
"2025";"Lei Complementar 133/2025";"ALTERA O ARTIGO 4º DA LEI ORDINÁRIA Nº 1183/2020, DE 08 DE OUTUBRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.";""
"Total de itens encontrados: 2";"";"";""
"Relatório emitido em: 24/08/2026 19:37:14";"";"";""